DOS FATOS
Contado o tempo de trabalho/contribuição do período de 27/09/1991 até a data (12/11/2019), tem-se que transcorreu o período de 28,13 anos de deficiência.
Por exemplo, a existência ...
Recurso Nº 0009421-35.2012.8.26.0053/50000
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,  ...